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Tipo de EventoNúmero de PublicaçãoDescriçãoSituaçãoPeríodo de validade
Consulta Pública 1/2024 Consulta pública sobre proposta de regulamentação do registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. Aberto 20/03/2024 a 03/05/2024
Audiência Publica 2/2024 Revisão e aprimoramento da Resolução ANM nº 95/2022: simplificar as regras existentes e tornar o cumprimento das obrigações mais claro e acessível para os diversos agentes do mercado mineral. Aberto 17/04/2024 a 06/05/2024
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