Solicitar Prorrogação do Prazo do Licenciamento Mineral (Registro de Licença)
	Deve ser requerida a prorrogação até o último dia da vigência do registro ou da prorrogação anteriormente deferida, instruído de acordo com as regras e elementos constantes do Art. 182 da Portaria DNPM 155/2016
Funcionamento:	Esse serviço insere documentos em um processo Empreendimento Minerário pré-existente. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Protocolar por Número de Processo'.
Prioridade:	Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento:	Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado:	Não
Documentos para o Processo de Origem	Documento Descricao Obrigatoriedade Licença Municipal    Facultativo Licença Ambiental    Facultativo Prova de recolhimento de emolumentos   DEMAIS ATOS DE AVERBAÇÃO (PRORROGAÇÃO DO ALVARÁ DE PESQUISA OU DO REGISTRO DE LICENÇA) Facultativo Documento de propriedade do solo   Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio. Facultativo Procuração    Facultativo Requerimento    Obrigatório