Solicitar Renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira
	A renúncia à Permissão de Lavra Garimpeira deve ser requerida com a apresentação relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras, conforme Art. 58 do Decreto-Lei nº 227/1967 - Código de Mineração e Art. 51 do Decreto nº 9406/2018
Funcionamento:	Esse serviço insere documentos em um processo Empreendimento Minerário pré-existente. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Protocolar por Número de Processo'.
Prioridade:	Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento:	Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado:	Não
Documentos para o Processo de Origem	Documento Descricao Obrigatoriedade Comunicação   Comunicação de renúncia Obrigatório Relatório   Relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina e de suas possibilidades futuras. Obrigatório Procuração    Facultativo