Solicitar Devolução de Pagamento
Serviço utilizado para solicitar devolução de pagamento em duplicidade ou indevido de Taxa Anual por Hectare, Multas, Vistoria e Emolumentos.
Funcionamento: Esse serviço abre um novo processo Administrativo. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Demais protocolos'.
Prioridade: Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento: Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado: Não
Documentos para o Novo Processo
DocumentoDescricaoObrigatoriedade
Requerimento    Obrigatório
Documento Complementar    Facultativo
Comprovante    Facultativo
Procuração    Facultativo