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Solicitar Devolução de Pagamento |
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Serviço utilizado para solicitar devolução de pagamento em duplicidade ou indevido de Taxa Anual por Hectare, Multas, Vistoria e Emolumentos. |
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Funcionamento:
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Esse serviço abre um novo processo Administrativo. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Demais protocolos'.
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Prioridade: |
Esse serviço não marca prioridade.
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Requerimento: |
Esse serviço não possui requerimento estruturado.
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Emolumento Integrado: |
Não
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Documentos para o Novo Processo
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Documento | Descricao | Obrigatoriedade |
Requerimento
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Obrigatório
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Documento Complementar
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Facultativo
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Comprovante
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Facultativo
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Procuração
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Facultativo
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