Solicitar Transferência de Direitos Minerários em Face de Cisão de Empresas
	A averbação de transferência de direitos minerários em face de incorporação, fusão ou cisão será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral, assinado pelo titular do direito em conjunto com o novo interessado e protocolizado na ANM. Portaria 155/2016 - Art. 242 e 243
Funcionamento:	Esse serviço abre um novo processo Administrativo. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Demais protocolos'.
Prioridade:	Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento:	Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado:	Não
Documentos para o Novo Processo	Documento Descricao Obrigatoriedade Requerimento   A averbação de transferência de direitos minerários em face de incorporação, fusão ou cisão será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral, assinado pelo titular do direito em conjunto com o novo interessado Obrigatório Atos Societários   Atos constitutivos, alteração contratual ou ata de assembleia extraordinária arquivados na junta comercial Obrigatório Prova de disponibilidade de fundos   Prova de disponibilidade de fundos, observado o disposto no art. 124 da Portaria 155/2016, ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do beneficiário quando se tratar de concessão de lavra. Obrigatório Protocolo de incorporação, fusão ou cisão    Obrigatório Prova de recolhimento de emolumentos   TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS EM FACE DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS E FALÊNCIA DO TITULAR Obrigatório Certidão de Quitação Eleitoral   Obrigatório em caso de faixa de fronteira Facultativo Certidão de Serviço Militar   Obrigatório em caso de faixa de fronteira Facultativo Prova de Nacionalidade   Obrigatório em caso de faixa de fronteira Facultativo Procuração    Facultativo