Solicitar Transferência de Direitos Minerários em Face de Falência de Empresa
	A transferência de direitos minerários em face de falência do titular será pleiteada em requerimento a ser protocolizado na ANM. Portaria 155/2016 - Art. 245 e 246
Funcionamento:	Esse serviço abre um novo processo Administrativo. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Demais protocolos'.
Prioridade:	Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento:	Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado:	Não
Documentos para o Novo Processo	Documento Descricao Obrigatoriedade Requerimento   A transferência de direitos minerários em face de falência do titular será pleiteada em requerimento a ser protocolizado na ANM. Obrigatório Decisão Judicial   Alvará judicial autorizativo da alienação dos direitos minerários. Obrigatório Prova de recolhimento de emolumentos   TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS EM FACE DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS E FALÊNCIA DO TITULAR Obrigatório Atos Societários   Obrigatório em caso de faixa de fronteira: Estatuto Social da Empresa em que constem expressamente as seguintes cláusulas, de acordo com o Art. 15 do Decreto 85.064/80: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros; B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros; C) Que a administração caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes; D) Que dentre os objetivos sociais da empresa estejam o de realizar pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional. Ou Contrato Social Consolidado (contrato social em vigor com todas as alterações havidas consolidadas em documento único, devidamente registrado na Junta Comercial) em que constem expressamente as seguintes cláusulas: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros; B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros; C) Que a gerência caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. D) Deverá constar expressamente nos objetivos sociais do contrato social consolidado da empresa, de acordo com o Artigo 15 do Decreto 85.064/80, o de realizar a pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional. Facultativo Certidão de Quitação Eleitoral   Obrigatório em caso de faixa de fronteira Facultativo Certidão de Serviço Militar   Obrigatório em caso de faixa de fronteira Facultativo Prova de Nacionalidade   Obrigatório em caso de faixa de fronteira Facultativo Procuração    Facultativo