Documento | Descricao | Obrigatoriedade |
Requerimento
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A averbação de transferência de direitos minerários em face de incorporação, fusão ou cisão será pleiteada em requerimento dirigido ao Diretor-Geral, assinado pelo titular do direito em conjunto com o novo interessado
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Obrigatório
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Atos Societários
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Atos constitutivos, alteração contratual ou ata de assembleia extraordinária arquivados na junta comercial
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Obrigatório
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Prova de disponibilidade de fundos
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Prova de disponibilidade de fundos, observado o disposto no art. 124 da Portaria 155/2016, ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do beneficiário quando se tratar de concessão de lavra.
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Obrigatório
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Protocolo de incorporação, fusão ou cisão
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Obrigatório
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Prova de recolhimento de emolumentos
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TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS MINERÁRIOS EM FACE DE TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, SUCESSÃO CAUSA MORTIS E FALÊNCIA DO TITULAR
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Obrigatório
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Certidão de Quitação Eleitoral
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Obrigatório em caso de faixa de fronteira
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Facultativo
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Certidão de Serviço Militar
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Obrigatório em caso de faixa de fronteira
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Facultativo
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Prova de Nacionalidade
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Obrigatório em caso de faixa de fronteira
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Facultativo
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Procuração
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Facultativo
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