Solicitar Assentimento Prévio do Conselho de Defesa Nacional para empresas em formação que desejarem atuar em Faixa de Fronteira
	Este serviço atende pessoas físicas que estejam constituindo empresas que desejarão atuar na área de mineração em faixa de fronteira. O assentimento prévio do CDN, para a execução das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, será necessário: I - para as empresas que se estabelecerem na Faixa de Fronteira; e II - para as empresas que irão operar dentro da Faixa de Fronteira. DECRETO Nº 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980.
Funcionamento:	Esse serviço abre um novo processo Administrativo. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Demais protocolos'.
Prioridade:	Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento:	Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado:	Não
Documentos para o Novo Processo	Documento Descricao Obrigatoriedade Prova de Nacionalidade    Obrigatório Certidão de Serviço Militar    Facultativo Atos Constitutivos   Atos constitutivos em que constem expressamente cláusulas determinando que: I - pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerá sempre a brasileiros; II - o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros; e III - a administração ou gerência caberá sempre a maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. As empresas constituídas sob a forma de sociedade anônima deverão, ainda, fazer constar em seu estatuto social que as ações representativas do capital social revestirão sempre a forma nominativa. Facultativo Certidão de Quitação Eleitoral    Obrigatório Declaração de Firma Individual   As empresas individuais deverão fazer constar em suas declarações de firmas que: I - o quadro de pessoal será sempre constítuído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros; e II - a administração ou a gerência caberá sempre a brasileiros. Facultativo Procuração    Facultativo