Solicitar Assentimento Prévio do Conselho de Defesa Nacional para se Estabelecer em Faixa de Fronteira
	Este serviço atende tanto empresas originárias de fora da faixa de fronteira quanto empresas já localizadas na faixa de fronteira, porém provenientes de outra atividade econômica que não mineração. O assentimento prévio do CDN, para a execução das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais, será necessário: I - para as empresas que se estabelecerem na Faixa de Fronteira; e II - para as empresas que irão operar dentro da Faixa de Fronteira. DECRETO Nº 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980.
Funcionamento:	Esse serviço abre um novo processo Administrativo. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Demais protocolos'.
Prioridade:	Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento:	Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado:	Não
Documentos para o Novo Processo	Documento Descricao Obrigatoriedade Atos Societários   Estatuto Social da Empresa em que constem expressamente as seguintes cláusulas, de acordo com o Art. 15 do Decreto 85.064/80: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros; B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros; C) Que a administração caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes; D) Que dentre os objetivos sociais da empresa estejam o de realizar pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional. Ou Contrato Social Consolidado (contrato social em vigor com todas as alterações havidas consolidadas em documento único, devidamente registrado na Junta Comercial) em que constem expressamente as seguintes cláusulas: A) Que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital pertencerão sempre a brasileiros; B) Que o quadro de pessoal será sempre constituído de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de trabalhadores brasileiros; C) Que a gerência caberá sempre à maioria de brasileiros, assegurados a estes poderes predominantes. D) Deverá constar expressamente nos objetivos sociais do contrato social consolidado da empresa, de acordo com o Artigo 15 do Decreto 85.064/80, o de realizar a pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerais no território nacional. Obrigatório Certidão de Quitação Eleitoral    Obrigatório Prova de Nacionalidade    Obrigatório Certidão de Serviço Militar    Facultativo Procuração    Facultativo