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Solicitar Assentimento Prévio do Conselho de Defesa Nacional para alterar dados de empresas que atuam em Faixa de Fronteira |
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Para empresas que já possuem o assentimento prévio para executar as atividades na Faixa de Fronteira e que desejem efetuar alteração em seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social; mudança do nome comercial ou endereço da sede; eleição ou substituição de diretores na administração ou gerência; alteração nas atribuições e competências de administradores; modificação na participação do capital social; aumento de capital social nos casos de emissão e/ou subscrição pública ou particular de ações; mudança na forma das ações; entrada ou retirada de novos acionistas; transformação, incorporação, fusão e cisão; retirada e/ou admissão de sócios-cotistas; ou reforma total dos estatutos ou contrato social - requerimento instruído com os documentos exigidos pela legislação específica de mineração a proposta de alteração estatutária ou contratual e as cópias dos documentos pessoais mencionados no art. 19 dos novos administradores ou sócios-cotistas, quando for o caso, dirigido à ANM.
DECRETO Nº 85.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1980. |
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Funcionamento:
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Esse serviço abre um novo processo Administrativo. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Demais protocolos'.
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Prioridade: |
Esse serviço não marca prioridade.
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Requerimento: |
Esse serviço não possui requerimento estruturado.
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Emolumento Integrado: |
Não
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Documentos para o Novo Processo
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Documento | Descricao | Obrigatoriedade |
Alteração contratual
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Alteração em seu instrumento social, para posterior registro, referente a alteração do objeto social; mudança do nome comercial ou endereço da sede; eleição ou substituição de diretores na administração ou gerência; alteração nas atribuições e competências de administradores; modificação na participação do capital social; aumento de capital social nos casos de emissão e/ou subscrição pública ou particular de ações; mudança na forma das ações; entrada ou retirada de novos acionistas; transformação, incorporação, fusão e cisão; retirada e/ou admissão de sócios-cotistas; ou reforma total dos estatutos ou contrato social
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Obrigatório
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Certidão de Quitação Eleitoral
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Documentos pessoais mencionados no art. 19 dos novos administradores ou sócios-cotistas, quando for o caso
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Facultativo
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Certidão de Serviço Militar
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Documentos pessoais mencionados no art. 19 dos novos administradores ou sócios-cotistas, quando for o caso
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Facultativo
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Prova de Nacionalidade
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Documentos pessoais mencionados no art. 19 dos novos administradores ou sócios-cotistas, quando for o caso
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Facultativo
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Procuração
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Facultativo
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