Denunciar irregularidades na área ou na atividade de mineração (Demais interessados)

Funcionamento:

Esse serviço abre um novo processo Administrativo. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Demais protocolos'.

Prioridade:

Esse serviço não marca prioridade.

Requerimento:

Esse serviço não possui requerimento estruturado.

Emolumento Integrado:

Não

Documentos para o Novo Processo