Solicitar Declaração de Regularidade
	Esta declaração visa reportar o estado atual do processo (empreendimento minerário).
Funcionamento:	Esse serviço insere documentos em um processo Empreendimento Minerário pré-existente. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Protocolar por Número de Processo'.
Prioridade:	Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento:	Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado:	Não
Documentos para o Processo de Origem	Documento Descricao Obrigatoriedade Requerimento   Requerimento com a solicitação da declaração Obrigatório Prova de recolhimento de emolumentos   Comprovante de pagamento do boleto Obrigatório