Solicitar Recurso ao Ministro de Minas e Energia
Recurso em terceira instância (quando previsto), após negativa do Gerente Regional e do Diretor-Geral ou Diretoria Colegiada
Funcionamento: Esse serviço insere documentos em um processo Empreendimento Minerário pré-existente. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Protocolar por Número de Processo'.
Prioridade: Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento: Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado: Não
Documentos para o Processo de Origem
DocumentoDescricaoObrigatoriedade
Recurso    Obrigatório
Documento Complementar    Facultativo
Procuração    Facultativo