Cumprir Exigência
Funcionamento:	Esse serviço insere documentos em um processo Empreendimento Minerário pré-existente. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Protocolar por Número de Processo'.
Prioridade:	Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento:	Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado:	Não
Documentos para o Processo de Origem	Documento Descricao Obrigatoriedade Memorial Descritivo da Área    Facultativo Planta de Situação    Facultativo ART    Facultativo Licença Ambiental    Facultativo Assentimento de órgão público    Facultativo Memorial Explicativo    Facultativo Protocolo do órgão ambiental    Facultativo Plano de Aproveitamento Econômico    Facultativo Licença Municipal    Facultativo Comprovante de nacionalidade brasileira    Facultativo Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio    Facultativo Justificativa    Facultativo Escritura pública ou Instrumento particular de cessão de direitos    Facultativo Requerimento    Obrigatório Documento Complementar   Caso não encontre o tipo de documento desejado na lista, utilize esta opção Facultativo Documento de propriedade do solo    Facultativo Procuração    Facultativo