Denunciar invasão na área requerida para mineração (Titular)
Serviço destinado ao requerente de direito minerário, para denunciar a invasão da área por terceiros.
Funcionamento: Esse serviço insere documentos em um processo Empreendimento Minerário pré-existente. No Protocolo Digital aparecerá na opção 'Protocolar por Número de Processo'.
Prioridade: Esse serviço não marca prioridade.
Requerimento: Esse serviço não possui requerimento estruturado.
Emolumento Integrado: Não
Documentos para o Processo de Origem
DocumentoDescricaoObrigatoriedade
Denúncia   Denúncia de invasão de área, preferencialmente com indicação de coordenadas geográficas do local objeto da denúncia Obrigatório
Documento Complementar    Facultativo
Procuração    Facultativo