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Tipo de EventoNúmero de PublicaçãoDescriçãoSituaçãoPeríodo de validade
Tomada de Subsídio 2/2022 Tomada de Subsídios com o objetivo de colher evidências para o aprimoramento da Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação. Aberto 20/12/2022 a 02/02/2023
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