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Tipo de EventoNúmero de PublicaçãoDescriçãoSituaçãoPeríodo de validade
Consulta Pública 1/2021 Abertura de Consulta Pública acerca do projeto de 'Cadastro Nacional do Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do regime de Permissão de Lavra Garimpeira', constante da Agenda Regulatória ANM 2020/2021. Aberto 07/05/2021 a 20/06/2021
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