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Tipo de EventoNúmero de PublicaçãoDescriçãoSituaçãoPeríodo de validade
Tomada de Subsídio 1/2022 Tomada de Subsídios com o objetivo de obter contribuições para o projeto "Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: tributos incidentes". Aberto 10/11/2022 a 09/12/2022
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