CONSULTA PUBLICA Nº 3/2022

O objetivo da Consulta Pública é receber contribuições à minuta de Resolução do tema "Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998", constante do Eixo Temático 1 - Transversal da Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023, consoante o disposto no artigo 2º, inc. II, da Resolução ANM nº 105, de 20 de abril de 2022, com redação dada pela Resolução ANM nº 114, de 2 de setembro de 2022.

A referida proposta normativa visa possibilitar à ANM exercer o efetivo controle no combate à lavagem de pedras e metais preciosos – em especial o ouro – visando à prevenção ao “esquentamento” e, portanto, à lavagem de pedras e metais preciosos de origem criminosa.

Destaca-se que tal ação se faz em conjunto às demais instituições envolvidas na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, em especial o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, em regulamentação a dispositivos específicos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 ("Lei da Lavagem de Dinheiro").

Os documentos que embasam a proposta estão disponíveis nos anexos abaixo e as contribuições podem ser enviadas na aba "CONTRIBUIR".

Prazo para o envio das contribuições: de 17/10/2022 a 22/11/2022.