AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 3/2023
Audiência Pública sobre regulamentação do disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de agosto de 2023, que trata do cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM a ser distribuída para o Distrito Federal e os municípios afetados pela atividade de mineração.
A Audiência Pública visa dialogar sobre a Minuta de Resolução elaborada no âmbito do projeto "Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Revisão da Resolução nº 6, de 2 de abril de 2019, que trata da distribuição de CFEM entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração", que compõe o Eixo Temático 6: Arrecadação e Fiscalização de Receitas da Agenda Regulatória ANM 2022/2024.
Os objetivos desta Audiência Pública são:
(a) fomentar ou provocar a efetiva participação das partes interessadas e da sociedade em geral;
(b) recolher subsídios para o processo decisório da ANM;
(c) oferecer aos agentes econômicos, sociedade e usuários dos serviços regulados pela ANM um ambiente propício ao encaminhamento de seus pleitos e sugestões relacionados à matéria objeto do processo;
(d) identificar de forma ampla, todos os aspectos relevantes à matéria objeto do processo; e
(e) dar publicidade à ação regulatória da ANM.
A inscrição prévia para manifestação oral deve ser realizada via Sistema Participa ANM na aba SESSÃO PÚBLICA até as 12h00min do dia 20 de outubro de 2023.
As cotribuições por escrito serão recebiddas na aba CONTRIBUIR deste evento no Sistema Participa ANM no período de 11 a 20 de outubro de 2023.
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