CONSULTA PÚBLICA Nº 04/2021

A presente a proposta normativa visa a criação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - DIEF/CFEM, baseada nos arts. 13 e 88 do Decreto – Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), no artigo 75 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e no art. 2º, IV, VIII, XI, XII (a), XXVIII, e no art. 4º da Lei nº 13.575/2017 (lei de criação da Agência Nacional de Mineração – ANM).

A DIEF/CFEM é uma obrigação acessória que foi idealizada com a finalidade de reunir, em um único meio eletrônico, todas as informações econômico-fiscais a serem prestadas pelas pessoas obrigadas a pagar Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, para possibilitar um melhor tratamento dos dados e substituir a Ficha de Registro de Apuração da CFEM que é preenchida de forma manual, e não atende aos padrões tecnológicos atuais.

Nos anexos da ABA PROPOSTA é possível acessar os arquivos com a Nota Técnica 1/2021-COFIR/SAR-ANM/DIRC, que contextualiza o tema (premissas, histórico, principais mudanças e impactos) e fundamenta a proposta normativa, bem como a respectiva minuta de Resolução. 

O período para envio das contribuições ocorrerá entre os dias 05/08/2021 e 19/09/2021.