AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2023
A ANM torna pública a abertura deste Processo de Participação e Controle Social - PPCS para receber contribuições da sociedade, do setor regulado e dos demais órgãos públicos, com a finalidade de dialogar acerca das alterações promovidas na minuta de resolução sobre procedimentos de operacionalização do sistema de telemetria e padronização de aquisição e envio dos dados telemétricos na lavra de água mineral e potável de mesa, após a avaliação das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 2/2021, no escopo do projeto denominado “Conformidade em Sistemas de Telemetria para Acompanhar a Lavra da Água Mineral”.
O projeto foi iniciado no âmbito da Agenda Regulatória ANM 2020-2021 e contemplado na Agenda Regulatória Prioritária ANM 2022-2023, tendo sido objeto da Tomada de Subsídios nº 7/2020 e da Consulta Pública nº 2/2021.
Os objetivos específicos desta Audiência Pública são:
a) dar publicidade às alterações normativas realizadas nos artigos 3º, 4º, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e anexos da minuta de resolução, aplicadas após a fase de Consulta Pública;
b) propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões à proposta de normativo;
c) identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria; e
d) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.
Horário: Das 14h30min às 17h00min
A inscrição prévia para manifestação oral deverá ser realizada por meio do Sistema Participa ANM no endereço eletrônico: https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico até as 18h00min do dia 15 de fevereiro de 2023. Informações específicas e documentos sobre a matéria, bem como orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação na Audiência Pública estão disponíveis no mesmo endereço.
As contribuições por escrito serão recebidas na aba CONTRIBUIR deste evento, no período de 16/02/2023 a 17/03/2023, conforme Aviso de Prorrogação de Prazo nº 24/2023-COPRE/SRG-ANM/DIRC.
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