CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2021

O Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da ANM, no uso de suas atribuições regimentais, comunica a abertura da Consulta Pública nº 3/2021, aprovada em Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada da ANM, com o objetivo de receber contribuições à minuta de Resolução do projeto de "Certificação de Barragens", constante no Eixo Temático 4 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021.

A proposta visa consolidar os normativos de segurança de barragens, de acordo com o Decreto nº 10.139/2019; regulamentar as inovações trazidas pela Lei nº 14.066/2020, que alterou a Lei nº 12.334/2010; bem como disciplinar os requisitos referentes à Certificação de Barragens e Banco de Empresas de Consultoria em Barragens.

O período para envio das contribuições ocorrerá entre os dias 06/07/2021 e 19/08/2021. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação na Consulta Pública, estarão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.