Este processo de Processo de Participação e Controle Social - PPCS, na modalidade Audiência Pública, tem a finalidade de dialogar acerca das alterações promovidas na minuta de Resolução do projeto de "Garantias para fins de financiamento", constante no Eixo Temático 1 da Agenda Regulatória ANM 2020/2021.

Os objetivos específicos desta Audiência Pública são:

a) prestar esclarecimentos acerca das limitações jurídicas à ampliação dos direitos minerários passíveis de oneração; 

b) dar publicidade às alterações realizadas na minuta de Resolução após a Consulta Pública nº 3/2020, em virtude da avaliação jurídica do projeto;

c) propiciar aos agentes econômicos e aos demais interessados a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões e apontar os possíveis impactos das alterações propostas;

d) identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes da matéria; e

e) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM.

A Audiência Pública será realizada no dia 5 de novembro de 2021, às 14h30, por meio da plataforma Teams, com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube - https://youtu.be/6OMb7F8yq7c. A inscrição prévia para manifestação oral deverá ser realizada por meio do e-mail audiencia.publica@anm.gov.br até às 23h59 do dia 4 de novembro de 2021. Já os documentos que embasam a matéria estarão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.